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ALTERAÇÕES À LEI DE NACIONALIDADE (Lei nº 37/81)

2 de dezembro de 2020
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Após longa discussão parlamentar e presidencial, finalmente foi publicada a 9ª alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81). Trazemos a seguir alguns dos pontos mais relevantes trazidos pelas modificações legislativas e uma breve síntese do impacto prático para os novos pedidos de nacionalidade.

Em resumo, o processo para aquisição da nacionalidade portuguesa acabou por ser facilitado para alguns grupos, a exemplo de netos, cônjuges, e filhos de estrangeiros nascidos em Portugal. Face à retirada de alguns requisitos, o processo tornar-se-á mais fluido e objetivo, tanto para os requerentes quanto para os conservadores (responsáveis pela análise do pedido).

Em relação ao processo para netos de portugueses, o requisito exigido de contatos regulares com o território nacional para comprovar laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa foi retirado, não sendo mais exigido aos descendentes a juntada de documentos neste sentido.

Com isso o processo tornar-se-á mais célere e objetivo, sendo necessário tão somente o cumprimento dos seguintes requisitos: conhecimento suficiente da língua portuguesa (presumido para cidadãos originários de país lusófono), inexistência de condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, e inexistência de envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo.

Antes da mencionada alteração, os netos de portugueses enfrentavam sempre o entrave legislativo e eminentemente discricionário do requisito de comprovar os referidos contatos regulares com o território português.

Já para os cônjuges e unidos de facto (união estável), o pedido de nacionalidade pode ser requerido por aqueles que mantêm uma relação há mais de 3 anos com um nacional português, devendo, no entanto, terem de provar o requisito da ligação à comunidade portuguesa (sendo neste caso um pouco mais simples de prova devido à ligação ser presumida para quem possui origem de país lusófono).

A boa notícia é que o requisito de ligação efetiva à comunidade nacional foi retirado para os que já se encontram casados ou unidos de facto há mais de 6 anos, o que anteriormente só era possível para casais com filhos comuns do casal de nacionalidade portuguesa, proporcionando assim maior igualdade para os cônjuges que não possuem ou não podem ter filhos.

Para os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, a aquisição da nacionalidade originária tornou-se mais simples, mediante redução da exigência do tempo de residência para os progenitores estrangeiros. Agora somente é necessário que apenas um dos pais resida legalmente no território português, ou que independentemente de título, resida há pelo menos um ano.

Entendemos que as alterações foram bastante positivas e ampliaram o acesso à aquisição e atribuição da nacionalidade portuguesa, principalmente para os netos de portugueses, os quais, apesar do direito originário, possuíam o entrave de provar ligação à comunidade portuguesa através dos contatos regulares com o território nacional, requisito este de difícil prova e sujeito à análise discricionária das Conservatórias.

Ficamos à inteira disposição para qualquer esclarecimento necessário.

Cumprimentos,

Piauhylino & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

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