ALTERAÇÕES AO PROGRAMA GOLDEN VISA (Decreto-Lei n.º 14/2021)

Conforme previsto e confirmado pelo Conselho de Ministros desde 22/12/2020, foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, que altera o programa de Autorização de Residência por Atividade de Investimento, mais conhecido como Golden Visa, em vigor desde 2012.

A justificativa do governo para alterar o programa baseia-se na busca por uma correção das assimetrias regionais, com propósito de conferir estímulos econômicos aos territórios do interior, ao investimento na criação de emprego e à requalificação urbana e do património cultural.

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Nota informativa P&A – Alterações ao programa Golden Visa.pdf