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Arquivo 12 / 2020

ALTERAÇÕES À LEI DE NACIONALIDADE (Lei nº 37/81)

2 de dezembro de 2020        Nenhum comentário

Após longa discussão parlamentar e presidencial, finalmente foi publicada a 9ª alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81). Trazemos a seguir alguns dos pontos mais relevantes trazidos pelas modific...

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